1.Objeto e âmbito de aplicação:

O presente documento estabelece as condições gerais de utilização e as condições gerais de venda online da página https://casal-misterio.shopk.it, aplicando-se aos visitantes da página, bem como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da Loja Online. A navegação na página, bem como a compra de qualquer produto na Loja Online, implica a aceitação das presentes condições gerais de contratação e utilização pelo utilizador e pelo cliente.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://casal-misterio.shopk.it do acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as respetivas aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos:

A casal-misterio.shopk.it tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos, mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

O Casal Mistério fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que estes serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram.

Caso adquira um produto que tenha características diferentes às características apresentadas na Loja Online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de resolução - ver ponto 8).

As fotografias apresentadas na página são meramente ilustrativas pelo que se recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa e detalhada acerca das respetivas características.

A casal-misterio.shopk.it fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, por motivos alheios ao Casal Mistério, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, o Utilizador será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelo Casal Mistério constando as respetivas alterações da Loja Online.

3. Responsabilidades:

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online casal-misterio.shopk.it estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a casal-misterio.shopk.it não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores alheios ao seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online http://casal-misterio.shopk.it houver impossibilidade de prestação de serviço, o Casal Mistério não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o Casal Mistério enquanto Loja Online qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

O Casal Mistério não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

O Casal Mistério não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou,
Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à casal-misterio.shopk.it e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, pandemias, outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo Casal Mistério que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
O Utilizador aceita que o Casal Mistério não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

do uso ou impossibilidade de uso do Serviço,
da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços,
do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor:

O Utilizador compromete-se a:

Facultar dados pessoais e moradas corretas
Não utilizar identidades falsas
Respeitar os limites de encomendas impostos
Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, declinando o Casal Mistério qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, o Casal Mistério reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela casal-misterio.shopk.it ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo Casal Mistério.

É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Processo de compra:

Para efetuar uma compra basta adicionar o(s) produto(s) ao cesto de compras e seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada. Não é necessário efetuar qualquer tipo de registo.

A validação do pedido de compra implica que o Utilizador tome conhecimento e aceite as presentes condições gerais de contratação e utilização, disponíveis para consultar a todo o tempo em http://casal-misterio.shopk.it.

Os dados registados são única e exclusivamente para processamento da encomenda e para fins de informação de novos produtos, serviços e promoções da loja do Casal Mistério. Servem também como prova da transação efetuada entre a casal-misterio.shopk.it e o Cliente.

Após terminar o processo de compra, o Utilizador receberá uma mensagem automática a confirmar a mesma. Caso verifique algum erro nos dados, poderá pedir de imediato a alteração destes ou a anulação da compra em questão.

6. Disponibilidade de Stock e prazos de entrega:

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado.

O Casal Mistério apenas processa a encomenda após confirmação do respetivo pagamento

As expedições apenas são asseguradas em dias úteis, como tal, para a estimativa da data de entrega da encomenda os fins-de-semana e feriados não serão contabilizados.

Em caso de rutura de stock do produto pretendido pelo Utilizador, este será contactado, sendo-lhe transmitida informação relativa à previsível data de reposição do mesmo, caso ainda assim os prazos previstos de entrega se alterem, só se procederá ao envio da encomenda caso o cliente mantenha o interesse no produto.

Os prazos de entrega são meramente indicativos e dependem da transportadora e do destino da encomenda.

Qualquer atraso na entrega da encomenda, face às datas estimadas, não confere ao cliente o direito a qualquer tipo de indemnização.

7. Cancelamento de encomendas:

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à casal-misterio.shopk.it através de e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:

Número da encomenda,
NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega,
Motivo do cancelamento,
A casal-misterio.shopk.it reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A casal-misterio.shopk.it reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros a ela alheios.

8. Devolução (Direito de Resolução):

O Utilizador consumidor pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o adquira a posse física do bem.

De acordo com o disposto no artigo 17º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, está vedada ao Consumidor a possibilidade de resolver livremente o contrato celebrado sempre que este implique o fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo. De igual modo está vedada a livre resolução no caso de fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

Em caso de devolução a embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para morada indicada para o efeito pela casal-misterio.shopk.it, ficando os custos com os portes de envio cargo do Utilizador.

Após receção da devolução o Utilizador será reembolsado pelo valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

9. Trocas:

Em caso de "defeito ", ou seja, quando são detetados defeitos nos produtos comercializados, o Utilizador deverá devolver o respetivo produto, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário.

Para que a troca do produto possa ser efetuada, este deverá estar em perfeitas condições, em embalagem por abrir, devidamente acondicionado na embalagem original e sem qualquer tipo de sinal de utilização.

Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

10. Garantia de Qualidade:

Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades competentes.

11. Propriedade Intelectual:

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens, reproduzidos ou representados na página http://casal-misterio.shopk.it, encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma, a sua utilização, reprodução, cópia e divulgação estão sujeitos à autorização prévia nesse sentido.

12. Apoio ao cliente:

Em qualquer altura o cliente ou utilizador do website/loja online pode solicitar apoio através do email casalmisterio@sapo.pt

13. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:

O Casal Mistério garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Loja Online. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela casal-misterio.shopk.it.

Nos termos e para os efeitos do disposto no RGPD, o Casal Mistério irá proceder à recolha e ao tratamento dos dados pessoais constantes do formulário de encomenda, exclusivamente com finalidade de possibilitar a venda dos produtos disponibilizados na Loja Online, sem os quais não será possível a prestação do serviço.

Uma vez terminada a relação comercial entre o Utilizador e a casal-misterio.shopk.it, todos os dados recolhidos serão automaticamente eliminados.

A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o Casal Mistério ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

13. Reclamações:

Por força das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro a casal-misterio.shopk.it dispõe de livro de reclamações em formato eletrónico, permitindo assim que o Utilizador, consumidor, apresente as suas reclamações em formato eletrónico através da plataforma online, acessível em www.livroreclamacoes.pt, as quais têm a mesma validade que as reclamações apresentadas através do livro de reclamações físico.

Quando uma reclamação é submetida na Plataforma essa reclamação é também remetida de forma automática para a ASAE.

14. Lei Aplicável:

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.